Especificamente no Município de Quatá existe a Lei 2.085 de 22 de maio de 2013 que “Dispõe sobre à Proteção e Bem Estar Animal, a Prevenção e o Controle de Zoonoses”
Nesta lei de número 2.085 fica bem claro no artigo 1º que compete ao órgão Municipal ambiental a execução das ações visando à proteção de bem-estar animal, compete também órgão Municipal a execução das ações voltada à prevenção e ao controle de zoonoses e no parágrafo terceiro ainda neste artigo 1º, os órgãos zoossanitário e ambiental do município serão responsáveis pela execução da lei devendo os outros órgãos da administração prestar auxílios quando solicitado .
No Artigo 14 desta lei fica claro a obrigação dos órgãos municipais ao recolhimento dos animais, no entanto está relacionado apenas a cães e gatos e não a animais de grande porte. Apesar da obrigação dos órgãos municipais terem que fazer esse recolhimento dos animais, no parágrafo 2 deste artigo fica condicionado o recolhimento a ter espaço físico para o abrigo, então apesar da obrigação, se não tiver espaço físico está liberado para não fazer o recolhimento. Diz também no parágrafo 3 deste artigo que a prefeitura ou o órgão Municipal pode fazer parcerias com entidades do município para fazer o recolhimento e a guarda desses animais.
Acesse a Lei na íntegra AQUI
Levando em consideração a estrutura e os recursos do município em relação a parte de fiscalização é claro que fica difícil cumprir essa lei,justamente por essa falta de estrutura. No entanto, a formação de parcerias pode ser interessante para amenizar o problema.
Abaixo vou deixar algumas sugestões que podem ser utilizadas pelos agentes públicos para indicações, desenvolvimento de projetos de lei ou até mesmo emendas às leis existentes.
Aqui estão 10 dicas para o controle e recolhimento de animais soltos em ruas e rodovias do município
1 - Campanhas de conscientização: Realize campanhas educativas para informar os moradores sobre a importância de manter seus animais de estimação sob controle e os riscos associados aos animais soltos nas ruas.
2 - Registro e identificação dos animais: Os proprietários de animais abandonados devem registrar e identificar seus animais de estimação por meio de microchips ou outro tipo de identificação. Isso facilitará a identificação e localização dos responsáveis pelos animais soltos.
3 - Parceria com clínicas veterinárias locais: Estabeleça parcerias com clínicas veterinárias para promover programas de recolhimento, guarda, castração e esterilização a preços acessíveis, a fim de controlar a superpopulação de animais no município. Uma ação que pode reduzir as tarefas da estrutura de fiscalização e da capacidade de abrigo, além do impulsionamento da economia e geração de emprego.
4 - Equipe de resgate de animais: Forme uma equipe dedicada ao recolhimento de animais soltos, com treinamento adequado em manejo seguro de animais e conhecimento das leis e regulamentos relacionados aos animais de rua. Essa parceria também pode ser fechada com clínicas veterinárias locais e associação dos protetores de animais para animais de pequeno porte e com os produtores rurais na questão de recolhimento e abrigo de animais de grande porte.
5 - Denúncias e linha direta: Crie um sistema de denúncias e uma linha direta para que os moradores possam relatar animais soltos ou abandonados. Isso ajudará a identificar áreas problemáticas e agir prontamente.
6 - Parceria com organizações de proteção animal: Colabore com organizações de proteção animal locais e ONGs que possam ajudar na conscientização, no resgate de animais e no apoio financeiro.
Lembrando que o município pode ter suas particularidades e é importante adaptar essas dicas à realidade local e da legislação. Além disso, deve haver consulta de profissionais especializados em bem-estar animal para obter orientações adicionais e a viabilidade legal. Legislação Quatá
Carlos Bleinroth
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