Em artigo, o presidente do Sebrae, Carlos Melles defende que prefeitos, vereadores e outras lideranças municipais, se unam aos donos de pequenos negócios para fortalecer um amplo movimento destinado a simplificar e facilitar a atuação das micro e pequenas empresas.
Num Brasil historicamente enredado na burocracia do serviço público desde os tempos coloniais, preso à cultura do papelório e à tradição da firma reconhecida, a vida dos empreendedores sempre esteve muito longe de ser fácil.
Tome-se, por exemplo, o tempo necessário para a abertura de uma empresa –um dos mais simbólicos indicadores aceitos internacionalmente na avaliação do ambiente de negócios de um país. De acordo com o estudo anual Doing Business, do Banco Mundial, em 2019, nos municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, era necessário cumprir 11 procedimentos em órgãos públicos distintos. Em média, isso consumia 17 dias, colocando o Brasil na lastimável 138ª posição em matéria de abertura de empresa.
Para as micro e pequenas empresas, sobretudo, essas exigências sempre implicaram em custos extras e recolhimento de taxas, sem falar que a demora podia acarretar perda de oportunidades no mercado ou contratos em prospecção.
Felizmente, esse panorama está mudando para melhor com muita rapidez, por meio de políticas públicas do Ministério da Economia e do governo federal, que contaram com a parceria e o apoio do Sebrae na concepção e na implantação. A mais recente delas é a Medida Provisória 1.040, que está nas mãos do Congresso Nacional para discussão e votação.
De acordo com estudos da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, os novos dispositivos da MP têm potencial para fazer o Brasil dar um grande salto no ranking mundial da qualidade do ambiente de negócios em seu conjunto. Dentro das melhorias, destaca-se a unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Para isso, já há uma iniciativa piloto em funcionamento na cidade de São Paulo desde o começo deste ano: o Balcão Único, que será implantado também no Rio de Janeiro de imediato e nos demais municípios que adotarem o sistema. Até então, na capital paulista, para realizar o registro e colocar a empresa em funcionamento, o empreendedor precisava acessar 4 portais diferentes: 2 do governo federal, um do estado e um da prefeitura. Agora, existe apenas um site para tudo.
As mudanças vêm sendo aceleradas desde a Lei da Liberdade Econômica, de 2019, marco legal para a simplificação e desburocratização dos procedimentos para abertura de empresas. O empreendedor enfrentava obstáculos já na largada para a formalização do seu novo negócio na prefeitura e na Junta Comercial.
Na primeira etapa, conhecida como de viabilidade, era necessário obter o sinal verde para o endereço pretendido e para usar o nome da empresa. Na etapa seguinte, de registro, o empreendedor recebia o número do CNPJ, gerado pela Receita Federal. A Lei da Liberdade Econômica possibilitou, para empresas que operam em atividades econômicas de baixo risco, o registro automático da empresa, isto é, o empreendedor já recebe o CNPJ logo após o ato de solicitação no órgão, ficando dispensadas de alvarás e licenças para começar a funcionar.
Da categoria beneficiada, constavam inicialmente 289 tipos de atividades, bastante associadas ao perfil dos pequenos negócios, como, por exemplo, comércio varejista, salões de beleza, padarias, borracharias, bares, restaurantes, confecções e gráficas rápidas. Agora, a MP 1.040 permite que, também para as atividades consideradas de médio risco, os alvarás e licenças sejam emitidos automaticamente, desde que com termo de ciência e responsabilidade. As atividades de médio risco ainda vão ser definidas pelo Comitê Gestor da Redesim, instância onde todos os órgãos envolvidos em registro e licenciamento regulamentam as leis em conjunto.
Os avanços podem ser constatados no Mapa de Empresas, com estatísticas oficiais do Ministério da Economia baseadas nos cadastros das Juntas Comerciais nos estados e da Receita Federal. No ranking nacional do tempo de abertura, está em 1º lugar o município de Santa Fé do Sul, com 30,9 mil habitantes e localizado no Estado de São Paulo. Lá, é possível abrir uma empresa em menos de 3 horas e meia.
Na sequência deste ranking, também fazem bonito os municípios de Sarandi e Cianorte, no Paraná, Adamantina, em São Paulo, e Nerópolis e Quirinópolis, em Goiás. Todos apresentam tempo médio de menos de 8 horas. Entre as capitais, Curitiba está na frente. Das Unidades da Federação, Goiás obtém a melhor performance. E, quanto às regiões brasileiras, a liderança cabe ao Centro-Oeste.
As prefeituras têm uma contribuição decisiva para acelerar ainda mais a melhoria do ambiente de negócios em seu território. Com base numa iniciativa de sucesso da sua unidade do Mato Grosso do Sul, o Sebrae está preparando ações para tirar do papel a Lei da Liberdade Econômica no plano municipal em todo o país.
O ponto de partida é uma ferramenta com um checklist de providências para atender a nova legislação. Ali, estão dezenas de itens para que uma prefeitura reduza a burocracia, em áreas como cadastro de empresas, tributos, vigilância sanitária, licenciamento ambiental e segurança pública, entre outras. O programa mostra o que o município já tem e, particularmente, o que precisa fazer agora.
Prefeitos, vereadores e outras lideranças municipais, sem distinção partidária, precisam se unir aos donos de pequenos negócios para fortalecer um amplo movimento destinado a simplificar e facilitar a atuação das micro e pequenas empresas. Assim, quando se estabelecer em definitivo com a sustentação da vacinação em massa contra a covid-19, a retomada econômica poderá contar com um ambiente mais favorável para os pequenos negócios.
Artigo de Carlos Melles, Presidente do Sebrae
Fonte: ASN - Agência Sebrae de Notícias
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